PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 125, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

O que é 'lotação mínima'?

Lotação mínima é o quantitativo mínimo de membros que devem estar lotados em cada unidade, incluídos aqueles em teletrabalho, conforme a necessidade do serviço, definido pelo órgão de direção.

Quais são as diretrizes para o redimensionamento das instalações físicas das unidades da AGU?

As diretrizes incluem redução da infraestrutura física em cerca de 30%, compartilhamento de espaço físico pelas unidades localizadas no mesmo município, centralização dos protocolos e setores de atendimento ao público, compartilhamento de ambientes e recursos, adoção de espaços físicos internos otimizados, destinação de espaços compartilháveis para membros em teletrabalho, e priorização das readequações das unidades com maiores custos de locação e manutenção.

Quais são os limites de presença física dos membros que não estão em teletrabalho?

As unidades devem garantir a participação diária mínima de 70% dos membros em exercício que não estão em teletrabalho nas unidades de consultoria e assessoramento, e 40% nas demais unidades.

O que é 'lotação territorial mínima'?

Lotação territorial mínima é o quantitativo mínimo de membros lotados na unidade que devem constar na respectiva definição mensal de presença física, conforme definido pelo órgão de direção.

Quais são os percentuais máximos de membros em teletrabalho permitidos por unidade?

Os percentuais máximos são 20% nas unidades de consultoria e assessoramento jurídico e 40% nas demais unidades.

A adesão ao teletrabalho é obrigatória?

Não, a adesão ao teletrabalho é facultativa e não implica alteração de lotação e exercício, nem gera direito adquirido à permanência nessa modalidade.

O que é considerado 'órgão de direção' na Portaria Normativa?

Órgão de direção inclui diversas entidades como o Gabinete do Advogado-Geral da União, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Secretaria-Geral de Administração, Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, Secretaria de Atos Normativos e a Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

Como deve ser o acesso remoto a processos e documentos pelo membro em teletrabalho?

O acesso remoto deve observar as normas e procedimentos relativos à segurança da informação e à salvaguarda de informações sigilosas. A retirada de documentos e processos físicos, quando necessária, deve ser registrada com trâmite para a carga pessoal do membro.

Como é definido o teletrabalho na Portaria Normativa?

Teletrabalho é a modalidade de trabalho em que o membro é dispensado de atividades presenciais, exceto em situações excepcionais definidas pelos órgãos de direção para atender demandas específicas, como participação em audiências, despachos, sessões de julgamento ou reuniões.

O que regulamenta a Portaria Normativa mencionada?

A Portaria Normativa regulamenta o teletrabalho para os membros das carreiras de Advogado da União e de Procurador Federal.

Em quais situações a autorização de teletrabalho pode ser revogada?

A autorização pode ser revogada de ofício pelo dirigente do órgão de direção por descumprimento de deveres, fim do prazo de rodízio, alteração da unidade de exercício, superveniência de falta disciplinar ou aumento do volume de atividades presenciais. Também pode ser revogada a pedido do membro mediante requerimento formal.

Qual é o objetivo do teletrabalho segundo a Portaria Normativa?

O objetivo do teletrabalho é ampliar a efetividade dos resultados institucionais, valorizar as pessoas e promover qualidade de vida e senso de pertencimento.

O que é uma 'equipe desterritorializada'?

Uma equipe desterritorializada é constituída por membros de diferentes unidades, conforme designação dos órgãos de direção.

Quais situações não são computadas nos percentuais máximos de teletrabalho?

Não são computadas as autorizações ao teletrabalho concedidas a pessoas com deficiência, doença grave ou mobilidade reduzida, pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda com deficiência, doença grave ou mobilidade reduzida, pessoas com filho, enteado ou menor sob guarda com até dois anos de idade, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar protegidas por medida de urgência, autorizações para teletrabalho no exterior, autorizações excepcionais concedidas pelo dirigente máximo do órgão de direção e autorizações excepcionais no ato da extinção de unidade.

Quais são as hipóteses para autorização de teletrabalho no exterior?

As hipóteses incluem comprovação de que o cônjuge residirá no exterior por estudo ou trabalho, filho ou enteado menor de dezoito anos reside no exterior, necessidade de residir no exterior para tratamento médico, realização de curso de mestrado, doutorado ou pós-doutorado no exterior, ou outras hipóteses com anuência do dirigente máximo do órgão de direção.

Quem não pode aderir ao teletrabalho?

Não podem aderir ao teletrabalho os membros em estágio probatório, que ocupem cargo ou função comissionada de nível 13 ou superior, chefes de unidades, e aqueles que tenham incorrido em falta disciplinar nos dois anos anteriores à solicitação para ingresso no teletrabalho.

Quais são as atividades consideradas presenciais?

Atividades presenciais são aquelas que exigem a presença física para a realização de atos de representação e defesa judicial, tarefas de consultoria e assessoramento jurídico ou participação em reuniões e eventos.

Quais são os deveres do membro em teletrabalho?

Os deveres incluem providenciar a infraestrutura necessária, estar disponível por todos os meios de comunicação durante o horário de funcionamento da AGU, participar de todas as reuniões virtuais convocadas, observar o horário de funcionamento ao demandar orientação superior ou solicitar apoio técnico, e participar dos eventos presenciais calendarizados.