PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023, que institui a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de...
Norma
26/02/2024
#257289
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 126, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera a Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023, que institui a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023?
A Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023, institui a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria que altera a Portaria Normativa AGU nº 110?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as entidades mencionadas no Art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 110?
As entidades mencionadas no Art. 5º incluem a Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades representativas dos setores econômicos, entidades representativas de trabalhadores e entidades representativas de organizações da sociedade civil.
Qual é a função do Advogado-Geral da União em relação à Portaria Normativa AGU nº 110?
O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve as alterações na Portaria Normativa AGU nº 110.
Quais são as entidades representativas mencionadas no Art. 4º da Portaria Normativa AGU nº 110?
As entidades representativas mencionadas no Art. 4º são: Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ordem dos Advogados do Brasil, entidades representativas dos setores econômicos, entidades representativas de trabalhadores e entidades representativas de organizações da sociedade civil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
