PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000750/2024-85, resolve: Art. 1º Fica revogada a Orientação Normativa nº 32/2010, de 15 de abril de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na d...
Norma
02/05/2024
#256435
Norma
PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA AGU Nº 169, DE 30 DE ABRIL DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.000750/2024-85, resolve: Art. 1º Fica revogada a Orientação Normativa nº 32/2010, de 15 de abril de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na d...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número do processo considerado na resolução do Advogado-Geral da União?
O número do processo considerado é 00688.000750/2024-85.
Quais são as atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas?
As atribuições do Advogado-Geral da União mencionadas são conferidas pelos incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Qual orientação normativa foi revogada pela resolução do Advogado-Geral da União?
A Orientação Normativa nº 32/2010, de 15 de abril de 2010, foi revogada.
Qual é a data da Lei Complementar nº 73?
A Lei Complementar nº 73 é de 10 de fevereiro de 1993.
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