PORTARIA AGU Nº 217, DE 27 DE MAIO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela P...
Norma
28/05/2024
#256685
Norma
PORTARIA AGU Nº 217, DE 27 DE MAIO DE 2024
PORTARIA AGU Nº 217, DE 27 DE MAIO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria, homologado pela P...
Perguntas e respostas
O que estabelece o art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002?
O art. 12, §1°, inciso I, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, trata das atribuições e competências dos cargos de Procurador Federal, incluindo a realização de concursos públicos para o provimento desses cargos.
Qual é a função do Advogado-Geral da União?
O Advogado-Geral da União é responsável por representar a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
O que é a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é a norma que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), estabelecendo suas atribuições e estrutura.
O que significa 'sistema de ampla concorrência'?
'Sistema de ampla concorrência' refere-se ao processo seletivo em que todos os candidatos, independentemente de características específicas como raça ou deficiência, competem entre si pelas vagas disponíveis.
O que é o 'sistema de reserva de vagas aos candidatos negros'?
O 'sistema de reserva de vagas aos candidatos negros' é uma política de ação afirmativa que destina um percentual das vagas de concursos públicos para candidatos que se autodeclaram negros, visando promover a igualdade racial.
Quem foi o candidato com a maior nota final no sistema de ampla concorrência?
O candidato com a maior nota final no sistema de ampla concorrência foi Tiago Falcao Borja de Oliveira Correia, com a nota de 452,84.
Quando a Portaria que defere os pedidos dos candidatos aprovados no concurso público entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais informações são listadas nos Anexos I e II da Portaria?
Os Anexos I e II da Portaria listam os candidatos aprovados, incluindo número de inscrição, nome, nota final, classificação no respectivo sistema de concorrência, sistema de concorrência e situação.
Qual foi a nota final de Gyancard dos Santos Moura no sistema de reserva de vagas aos candidatos negros?
Gyancard dos Santos Moura obteve a nota final de 389,64 no sistema de reserva de vagas aos candidatos negros.
O que é a Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024?
A Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, é o documento que homologou o resultado final do concurso público para o provimento de cargos vagos de Procurador Federal de 2ª Categoria.
Qual foi o objetivo do concurso público regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022?
O concurso público regido pelo Edital nº 1-Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, teve como objetivo o provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.
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