RESOLUÇÃO CDI/AGU Nº 1, DE 13 DE JUNHO DE 2024

Qual é o prazo de funcionamento dos grupos de trabalho criados pelo Comitê de Diversidade e Inclusão?

Os grupos de trabalho funcionarão por prazo não superior a dois anos.

Quais são algumas das competências do Comitê de Diversidade e Inclusão?

O Comitê tem competências como propor ferramentas e iniciativas para a política de inclusão e diversidade, estruturar um plano de ação, identificar políticas e programas de diversidade e inclusão, articular com a Escola Superior da Advocacia-Geral da União e demais órgãos, elaborar relatórios anuais e aprovar seu regimento interno.

Como são tomadas as deliberações do Comitê de Diversidade e Inclusão?

As deliberações podem ser expedidas por resolução, registradas em atas ou integrar documentos elaborados coletivamente. O quórum de deliberação é de maioria simples, e a Coordenação tem voto de qualidade em caso de empate.

A participação no Comitê de Diversidade e Inclusão é remunerada?

Não, a participação no Comitê de Diversidade e Inclusão é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

Quais são as atribuições da Coordenação do Comitê de Diversidade e Inclusão?

As atribuições da Coordenação incluem convocar reuniões, apresentar atas para aprovação, conduzir reuniões e encaminhar deliberações para a direção da Advocacia-Geral da União.

O Comitê de Diversidade e Inclusão pode utilizar consultas públicas?

Sim, o Comitê pode utilizar consultas públicas e outras ferramentas para a interlocução com membros, servidores, estagiários, prestadores de serviços, associações de classe e instituições sindicais.

O Comitê de Diversidade e Inclusão deve manter um canal para recebimento de denúncias?

Sim, o Comitê deve manter um canal adequado e permanente para o recebimento de denúncias de discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho da Advocacia-Geral da União.

Qual é a periodicidade das reuniões do Comitê de Diversidade e Inclusão?

O Comitê se reunirá bimestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Coordenação.

Qual é a periodicidade do relatório anual do Comitê de Diversidade e Inclusão?

No último trimestre de cada ano, o Comitê deve elaborar seu relatório anual de atividades, descritivo e propositivo, a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União.

O Comitê de Diversidade e Inclusão pode criar comissões temáticas e grupos de trabalho?

Sim, o Comitê pode criar comissões temáticas e grupos de trabalho para desenvolvimento de tarefas em busca de objetivos previamente definidos. Para cada comissão ou grupo será designado um integrante do Comitê para coordená-lo.

Qual é a finalidade do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União?

A finalidade do Comitê de Diversidade e Inclusão é propor e acompanhar iniciativas relacionadas aos temas de diversidade e inclusão no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Como devem ser encaminhadas as demandas específicas ao Comitê de Diversidade e Inclusão?

As demandas devem ser encaminhadas ao Comitê pelo correio eletrônico "[email protected]", com o assunto "Demandas Comitê de Diversidade e Inclusão".

Como é composta a representação do Comitê de Diversidade e Inclusão?

A representação do Comitê é composta por titulares e suplentes da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria de Controle Interno, carreiras de Advogados e Advogadas da União, Procuradores e Procuradoras da Fazenda Nacional, Procuradores e Procuradoras Federal, Procuradores e Procuradoras do Banco Central, e servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral da União.

Quem são os integrantes convidados a participar do Comitê de Diversidade e Inclusão?

Os integrantes convidados incluem representantes do Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Igualdade Racial, Ministério das Mulheres, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Defensoria Pública da União.

Quais identidades e condições o Comitê de Diversidade e Inclusão deve considerar em suas atribuições?

O Comitê deve considerar identidades de raça, etnia, cor, sexo, identidade e expressão de gênero, orientação sexual e afetiva, religião, deficiência, estado civil, idade, situação familiar, orientação política, origem e classe social, situação econômica ou qualquer outra condição.