PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 142, DE 19 DE JUNHO DE 2024

Quais são os documentos necessários para instruir um processo administrativo de proposta de ato normativo interministerial ou conjunta originária da Advocacia-Geral da União?

Os documentos necessários incluem a minuta do ato normativo, a manifestação de mérito (identificação dos problemas, resultados esperados, órgãos afetados, informação orçamentário-financeira e normas vigentes) e o despacho de encaminhamento.

Quando a Secretaria de Atos Normativos pode solicitar a oitiva de outros órgãos?

A Secretaria de Atos Normativos pode solicitar a oitiva dos órgãos jurídicos da administração federal ou das áreas técnicas dos Ministérios ou de outros órgãos ou entidades da administração federal quando necessário para a análise da proposta de ato normativo.

Quais são os documentos necessários para instruir um processo administrativo de proposta de ato normativo originária da Advocacia-Geral da União?

Os documentos necessários incluem o texto da proposta (emenda à Constituição, medida provisória, projeto de lei ou decreto), a minuta de exposição de motivos, e o parecer de mérito aprovado pelo titular do órgão responsável pela proposta.

O que deve conter o parecer de mérito de uma proposta de ato normativo?

O parecer de mérito deve conter informações sobre a proposta, incluindo a manifestação do órgão proponente atestando que a proposta não cria, expande ou aperfeiçoa ação governamental com aumento de despesas, redução ou renúncia de receita, ou, se for o caso, a manifestação da Secretaria-Geral de Consultoria.

Quais são as etapas da análise jurídica de uma proposta de ato normativo?

A análise jurídica pode ser preliminar ou definitiva. Na análise preliminar, a Secretaria de Atos Normativos estabelece uma fase de interlocução com o órgão proponente. Na análise definitiva, a Secretaria elabora o parecer jurídico e encaminha o processo para deliberação final do Advogado-Geral da União.

Quais são os procedimentos para a elaboração, análise ou encaminhamento de propostas de atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União?

Os procedimentos envolvem a elaboração, análise e encaminhamento de propostas de atos normativos que podem ser submetidas ao Presidente da República, em trâmite no Congresso Nacional, em fase de sanção ou veto presidencial, ou interministeriais/conjuntas com autoridades de outros órgãos ou entidades da administração pública federal.

Quais são os órgãos da Advocacia-Geral da União que podem originar propostas de atos normativos?

As propostas podem advir dos órgãos de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União, órgãos de direção superior, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, Conselho Superior da Advocacia-Geral da União e Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

Quais são os procedimentos para a análise de propostas de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional?

As propostas são analisadas pela Secretaria de Atos Normativos quando solicitado pelo Advogado-Geral da União, titulares dos órgãos da AGU, órgãos competentes da Presidência da República ou pela Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos da AGU. A análise inclui a constitucionalidade e técnica legislativa da proposta.

Quais são as possíveis conclusões do parecer da Secretaria de Atos Normativos sobre um projeto de lei em fase de sanção ou veto presidencial?

O parecer pode concluir pelo reconhecimento de que não há óbice jurídico à sanção presidencial, recomendação de veto por inconstitucionalidade, ou apontamento de risco de questionamento sem recomendação de veto, quando houver interpretação que possibilite o resguardo da constitucionalidade do projeto de lei.

O que são atos normativos interministeriais ou conjuntos?

São atos normativos assinados pelo Advogado-Geral da União com Ministros de Estado (portarias interministeriais) ou por autoridades da Advocacia-Geral da União com autoridades de outros órgãos ou entidades da administração pública federal (portarias conjuntas e instruções normativas conjuntas).