PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 143, DE 25 DE JUNHO DE 2024

O que é perfil profissional?

Perfil profissional é o conjunto de competências profissionais, formações, experiências, estilos de comportamento e outras características pessoais requeridas por uma função.

Qual é a importância da avaliação anual de desempenho para agentes públicos requisitados na Advocacia-Geral da União?

A permanência do agente público requisitado nos quadros da Advocacia-Geral da União está vinculada à avaliação anual de desempenho, que é essencial para a revisão periódica da força de trabalho e a pertinência da manutenção de cada agente público requisitado ou cedido.

O que é uma requisição de agente público?

Requisição é um ato irrecusável em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou na entidade requisitante sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

Como é feita a distribuição dos agentes públicos entre os órgãos de direção da Advocacia-Geral da União?

A distribuição leva em consideração o resultado do último levantamento da necessidade de vagas, o perfil profissional do agente público e a distribuição do limite orçamentário entre os órgãos de direção.

Quais critérios devem ser observados para a requisição e cessão de agentes públicos?

Os critérios incluem a complexidade das atividades, o nível técnico exigido, as atribuições e competências a serem assumidas e a relevância do acréscimo da força de trabalho para o atingimento das metas institucionais.

O que é âmbito de designação de atuação?

Âmbito de designação de atuação são as dimensões territoriais de desenvolvimento das atribuições profissionais, que podem ser locais, estaduais, regionais ou nacionais.

Quais são as proporções de distribuição do limite orçamentário para cessões e requisições que impliquem reembolso?

As proporções são: Procuradoria-Geral Federal (50,00%), Procuradoria-Geral da União (24,00%), Consultoria-Geral da União (3,80%), Escola Superior da Advocacia-Geral da União (1,80%), Corregedoria-Geral da Advocacia da União (0,80%), Gabinete do Advogado-Geral da União (2,01%), Secretaria-Geral de Contencioso (0,50%) e Secretaria-Geral de Consultoria (17,09%).

O que é uma cessão de agente público?

Cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem, passa a ter exercício em outro órgão ou outra entidade, sem alteração da lotação no órgão ou na entidade de origem.

O que é avaliação de desempenho no contexto da Advocacia-Geral da União?

Avaliação de desempenho é a avaliação do agente público requisitado, que será realizada no Programa de Gestão e Desempenho.

Quais são os órgãos de direção da Advocacia-Geral da União mencionados na Portaria Normativa?

Os órgãos de direção mencionados são: Gabinete do Advogado-Geral da União, Secretaria-Geral de Consultoria, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Escola Superior da Advocacia-Geral da União.

Quais são os limites de remuneração mensal para agentes públicos requisitados ou cedidos com ônus para a Advocacia-Geral da União?

Os limites de remuneração mensal são: R$ 22.108,28 para cargos superiores, R$ 9.870,76 para cargos intermediários e R$ 6.006,04 para cargos auxiliares. Esses valores podem ser acrescidos em até 25% para Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE).