PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024 Altera a Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.011811/2023-59, resolve: ...
Norma
04/07/2024
#259359
Norma
PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024
PORTARIA AGU Nº 235, DE 3 DE JULHO DE 2024 Altera a Orientação Normativa nº 49, de 25 de abril de 2014, editada pela Portaria AGU nº 124, de 25 de abril de 2014. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.011811/2023-59, resolve: ...
Perguntas e respostas
O que significa 'efeito ex nunc'?
'Efeito ex nunc' significa que a aplicação das sanções não afeta contratos em andamento, ou seja, tem efeito apenas para o futuro, a partir do momento da aplicação.
O que é a Orientação Normativa nº 49?
A Orientação Normativa nº 49 é um documento de caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ela trata da aplicação de sanções previstas em diversas leis e possui efeito ex nunc, ou seja, não afeta contratos em andamento, cabendo à Administração avaliar a possibilidade de extinção unilateral dos contratos caso haja justificativa.
Qual é a fonte do parecer que fundamenta a Orientação Normativa nº 49?
A fonte do parecer que fundamenta a Orientação Normativa nº 49 é o parecer nº 00013/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Quando a Portaria que altera a Orientação Normativa nº 49 entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as referências legais citadas na Orientação Normativa nº 49?
As referências legais citadas são: art. 55, inc. XIII, art. 78, inc. I, arts. 87 e 88, da Lei nº 8.666, de 1993; art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002; Lei nº 9.784, de 1999; art. 156, incs. III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021; REsp 1148351/MG, STJ-MS 13.101/DF; e MS-STJ nº 4.002-DF.
Qual é o processo relacionado à alteração da Orientação Normativa nº 49?
O processo relacionado à alteração da Orientação Normativa nº 49 é o Processo nº 00688.011811/2023-59.
Qual é a função do Advogado-Geral da União no contexto da Orientação Normativa nº 49?
O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é responsável por editar e alterar a Orientação Normativa nº 49.
Quais leis são mencionadas na Orientação Normativa nº 49?
A Orientação Normativa nº 49 menciona o artigo 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666, de 1993; o artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002; e o artigo 156, incisos III e IV, da Lei nº 14.133, de 2021.
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