Norma
15/10/2024
#254722

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece diretrizes e critérios de atuação das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União em processos que tramitam no Tribunal de...

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/CGU Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece diretrizes e critérios de atuação das Assessorias Especiais de Controle Interno dos Ministérios, das Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, das Consultorias Jurídicas-Adjuntas, das Assessorias Jurídicas e do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União em processos que tramitam no Tribunal de...

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