PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 67, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O que regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024?

A Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024, regulamenta os procedimentos necessários à realização da transação extraordinária no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, conforme o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Como são definidos os critérios de desconto e forma de pagamento na transação extraordinária?

Os critérios de desconto e forma de pagamento são definidos no Edital e verificados pela Equipe de Cobrança Extrajudicial, considerando o tempo de inscrição em dívida ativa, a abrangência da transação em relação aos débitos do devedor e o tipo e categoria de devedor.

Quais são as competências da Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos?

A Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos é responsável por planejar e supervisionar, técnica e juridicamente, as atividades relacionadas à transação extraordinária, além de expedir orientações necessárias à sua realização.

Quem é responsável pela execução dos procedimentos relativos à transação extraordinária?

A execução dos procedimentos relativos à transação extraordinária compete à Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e às Procuradorias Regionais Federais, no âmbito de suas atribuições.

Quem decide as impugnações à notificação de rescisão da transação?

As impugnações à notificação de rescisão da transação são decididas pela Equipe de Cobrança Extrajudicial. O Procurador Federal integrante da equipe decide as impugnações, e, em caso de recurso contra o indeferimento, o recurso é encaminhado ao superior hierárquico para julgamento em última instância.

Como é realizado o acompanhamento e controle da transação extraordinária?

A Equipe de Cobrança Extrajudicial mantém uma rotina de acompanhamento contínuo das obrigações de pagamento decorrentes da transação extraordinária, controlando o pagamento à vista, parcelas de parcelamento, rescisão de parcelamento e quitação. As Equipes de Cobrança Judicial e de Grandes Devedores informam as conversões em renda de depósito judicial para verificação dos ingressos dos valores.

Quais são as responsabilidades das Equipes de Cobrança Judicial?

As Equipes de Cobrança Judicial são responsáveis por executar as atividades de atendimento digital ao público para adesão à transação, instrução de requerimentos de adesão no âmbito judicial, e representação judicial das autarquias e fundações públicas federais credoras para a prática dos atos processuais relativos à transação.

Qual é a função da Equipe de Cobrança Extrajudicial?

A Equipe de Cobrança Extrajudicial é responsável por instruir requerimentos de adesão no âmbito extrajudicial, operar a transação no Módulo Dívida do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS DÍVIDA, decidir sobre o indeferimento de requerimentos de adesão à transação e rescisão da transação.

Quais são as atividades da Equipe de Cobrança Extrajudicial na instrução do requerimento de adesão à transação?

A Equipe de Cobrança Extrajudicial verifica o preenchimento dos requisitos à adesão, a suficiência das informações e documentos, inscreve créditos em dívida ativa, opera a transação no SAPIENS DÍVIDA, verifica a adequação da forma de pagamento e percentual de desconto, ajusta o número de parcelas, verifica depósitos judiciais e solicita informações às autarquias e fundações públicas federais.

Quando é iniciado o procedimento de rescisão da transação?

O procedimento de rescisão da transação é iniciado pela Equipe de Cobrança Extrajudicial quando verificada a ocorrência de hipótese de rescisão prevista no Edital. Durante o procedimento, o devedor deve continuar a cumprir todas as exigências da transação.

Quais são os valores de dívida que exigem diferentes níveis de autorização para a transação extraordinária?

Para dívidas de valor atualizado inferior a R$ 10.000.000,00, a transação pode ser realizada pelos Procuradores Federais da Equipe de Cobrança Extrajudicial. Para dívidas entre R$ 10.000.000,00 e R$ 50.000.000,00, é necessária autorização do coordenador de Transação Extraordinária. Para dívidas iguais ou superiores a R$ 50.000.000,00, é necessária autorização da Procuradora-Geral Federal e do respectivo Ministro de Estado.

Quando é considerado deferido o requerimento de adesão à transação?

O requerimento de adesão à transação é considerado deferido no momento em que for disponibilizada ao aderente a Guia de Recolhimento da União e formalizada a adesão com o pagamento da prestação única ou da primeira prestação, em caso de parcelamento.

Como deve ser formalizado o requerimento de adesão à transação?

O requerimento de adesão à transação deve ser formalizado pelo aderente mediante o preenchimento e envio de formulário eletrônico no SUPER SAPIENS, nos termos do Edital. O aderente deve apresentar um único requerimento de adesão para cada autarquia ou fundação pública federal credora, separadamente.

O que é a Coordenação de Transação Extraordinária?

A Coordenação de Transação Extraordinária é um órgão vinculado à Subprocuradoria-Geral Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos, responsável por coordenar, orientar e gerenciar as atividades relacionadas à transação extraordinária, resolver conflitos de competência e decidir recursos contra o indeferimento de requerimentos de adesão à transação.

O que acontece se o requerimento de adesão à transação for indeferido?

Se o requerimento de adesão à transação for indeferido, o aderente pode ser notificado para suprir omissões ou contradições nas informações e documentos apresentados. O aderente também pode interpor recurso contra o indeferimento, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias.

Como será prestado o atendimento digital ao público para adesão à transação extraordinária?

O atendimento digital ao público para adesão à transação extraordinária será prestado mediante solicitação dos interessados, nos termos do Edital, e será atendido pela Equipe de Cobrança Judicial que atue no domicílio da pessoa física ou da matriz da pessoa jurídica devedora.

O que acontece quando o requerimento de adesão à transação envolve crédito objeto de discussão judicial?

Quando o requerimento de adesão à transação envolve crédito objeto de discussão judicial, presume-se que o aderente cumpriu a obrigação de renunciar à pretensão formulada nas ações judiciais, com pedido de extinção dos processos com resolução de mérito, em relação aos créditos a serem incluídos na transação.