PORTARIA AGU Nº 475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 475, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00418.010789/2024-91, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria-Seccional da União em Campina Grande, Paraíba, com prazo de desmobiliz...