PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 153, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

Como é feito o registro de denúncias no Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O registro de denúncias é feito por meio de um canal digital próprio, utilizando a opção 'denúncia'. As denúncias podem ser realizadas por pessoa identificada, anônima ou com identificação condicionada, e devem incluir informações mínimas como nome da pessoa assediadora, conduta, local e data do ato.

Quais são os procedimentos administrativos para tratamento de casos de assédio e discriminação no Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

Os procedimentos administrativos incluem acolhimento, registro, processamento e acompanhamento da denúncia, e decisão. Esses procedimentos visam garantir a confidencialidade, proteção à vítima, e celeridade na apuração das denúncias.

Como é garantida a proteção da vítima durante o processamento de denúncias no Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

Durante o processamento de denúncias, são adotadas medidas para proteger a vítima contra retaliação e evitar revitimização. A vítima é informada sobre o andamento do processo e não pode ser constrangida a participar de acareação ou outro contato indesejado com a pessoa denunciada.

Quem compõe o Comitê Gestor do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O Comitê Gestor é composto por representantes titulares e suplentes de diversas unidades da AGU, incluindo a Secretaria-Geral de Consultoria, Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão, Comissão de Ética, Procuradoria-Geral da União, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Secretaria-Geral de Contencioso, Corregedoria-Geral da Advocacia da União, Secretaria de Atos Normativos, Escola Superior da AGU, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria-Geral do Banco Central.

Como é feita a avaliação da efetividade do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

A avaliação da efetividade do programa é realizada por meio de acompanhamento contínuo, pesquisas de clima organizacional, e elaboração de relatórios semestrais sobre o andamento do programa, incluindo estatísticas de denúncias, ações realizadas e resultados alcançados.

Como é realizado o acolhimento no Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O acolhimento pode ser individual ou coletivo e é realizado por integrantes da Equipe Multidisciplinar. Envolve escuta ativa qualificada, fornecimento de informações sobre assédio e discriminação, orientação sobre procedimentos e trâmites processuais, e acompanhamento da vítima, respeitando suas escolhas e garantindo seu bem-estar.

Quais são os objetivos do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

Os objetivos do programa são: instituir mecanismos de prevenção, acolhimento e resolução de casos de assédio e discriminação; promover uma cultura institucional de respeito mútuo e igualdade; e estimular a busca por soluções dialogadas para melhorar o ambiente de trabalho.

Quais são os eixos de ação do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O programa é implementado por meio de quatro eixos de ação: sensibilização, capacitação, enfrentamento e monitoramento e avaliação. Cada eixo possui ações específicas para promover um ambiente de trabalho saudável e seguro.

Quais são as ações do eixo de sensibilização do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As ações do eixo de sensibilização incluem sensibilizar profissionais sobre a importância de um ambiente de trabalho saudável, informar a comunidade sobre assédio e discriminação, esclarecer especificidades do assédio em relação a identidades de gênero e orientações sexuais, e sensibilizar a alta administração sobre seu papel na promoção de um ambiente livre de assédio e discriminação.

A quem se aplica o Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O programa se aplica a todas as condutas de assédio e discriminação praticadas no âmbito das relações profissionais da AGU, incluindo membros das carreiras jurídicas, servidores administrativos, prestadores de serviços, estagiários, aprendizes e outros profissionais, tanto presencialmente quanto por meios virtuais.

Quais são os elementos mínimos necessários para o registro de uma denúncia no Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

Os elementos mínimos para o registro de uma denúncia incluem o nome da pessoa assediadora, a conduta, e o local e data em que ocorreu o ato de assédio ou discriminação. Elementos adicionais, como nomes de testemunhas e registros documentais, são relevantes e devem ser apresentados sempre que possível.

O que é o Comitê Gestor do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O Comitê Gestor é um órgão instituído para coordenar o Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação, com competências como elaborar manuais de diretrizes, propor planos de formação, orientar monitoramento de práticas de violência no trabalho, propor medidas de prevenção e enfrentamento, e promover articulação com outros comitês e ações relacionadas ao tema.

Quais são as diretrizes do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As diretrizes do programa incluem compromisso institucional, universalidade, igualdade, não discriminação, confidencialidade, resolutividade, acolhimento, abordagem centrada na vítima, comunicação não violenta, transversalidade e integralização.

O que é o Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

O Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação é uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) que visa promover um ambiente institucional saudável e seguro, prevenindo e enfrentando o assédio moral, o assédio sexual e todas as formas de discriminação.

Quais são as ações do eixo de monitoramento e avaliação do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As ações do eixo de monitoramento e avaliação incluem realizar acompanhamento contínuo para avaliar a efetividade do programa, realizar pesquisas de clima organizacional, e elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do programa, incluindo estatísticas de denúncias, ações realizadas e resultados alcançados.

Quais são as ações do eixo de enfrentamento do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As ações do eixo de enfrentamento incluem estabelecer procedimentos para denúncia de casos de assédio e discriminação, implementar medidas para evitar revitimização e retaliação, garantir imparcialidade e celeridade na apuração das denúncias, aplicar medidas disciplinares cabíveis, e acompanhar as vítimas para minimizar riscos de retaliação.

Quais são as ações do eixo de capacitação do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As ações do eixo de capacitação incluem promover ações periódicas sobre modalidades de assédio e discriminação, causas, consequências à saúde das vítimas, meios de identificação, direitos das vítimas, canais de denúncia e procedimentos de enfrentamento, além de desenvolver habilidades nas lideranças para prevenir, identificar e encaminhar casos de assédio e discriminação.

Quais são as competências do Comitê Gestor do Programa AGU sem Assédio e sem Discriminação?

As competências do Comitê Gestor incluem elaborar manuais de diretrizes, propor planos de formação, orientar monitoramento de práticas de violência no trabalho, propor medidas de prevenção e enfrentamento, promover articulação com outros comitês, e aprovar planos e calendários de trabalho anual de monitoramento e avaliação dos resultados do programa.