PORTARIA SGCS/AGU Nº 416, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SGCS/AGU Nº 416, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e consideran...