PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 159, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Proce...
Norma
26/12/2024
#256159
26/12/2024
#256159
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 159, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 159, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta no Proce...
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