SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O que determina a Súmula nº 18 de 2002 sobre a concessão de Certidão Negativa de Débito?

A Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002, determina que não se interporá recurso da decisão judicial que conceder Certidão Negativa de Débito em face da inexistência de crédito tributário constituído.

Como a Súmula nº 13 de 2002 trata da multa fiscal moratória em falência?

A Súmula nº 13, de 19 de abril de 2002, afirma que a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não é incluída no crédito habilitado em falência regida pela legislação anterior à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

A partir de quando o tempo de aluno-aprendiz pode ser contado como tempo de contribuição?

De acordo com a Súmula nº 24, de 9 de junho de 2008, é permitida a contagem do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz como tempo de contribuição, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício.

Como é definida a natureza da aposentadoria de servidor público conforme a Súmula nº 7 de 2001?

A Súmula nº 7, de 19 de dezembro de 2001, define a aposentadoria de servidor público como um benefício previdenciário, podendo ser recebida cumulativamente com a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desde que cumpridas as condições mencionadas.

Como a Súmula nº 29 define a exposição ao ruído para fins de atividades especiais?

Atendidas as demais condições legais, a atividade é considerada especial quando exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 5 de março de 1997, a 90 decibéis até 18 de novembro de 2003, e a 85 decibéis a partir de então.

O que destaca a Súmula nº 15 de 2002 quando há suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário?

A Súmula nº 15, de 16 de outubro de 2002, destaca que a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não implica sua suspensão ou cancelamento imediato, dependendo de apuração em procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Quais são os principais pontos da Súmula nº 11 de 2002?

A Súmula nº 11, de 19 de abril de 2002, especifica que a faculdade prevista no art. 557 do CPC de negar seguimento monocraticamente a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, também se aplica à remessa necessária.

Qual o entendimento da Súmula nº 8 de 2001 acerca do direito à pensão de ex-combatente?

O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais vigentes à data do evento morte. Caso ocorra a reversão do benefício à filha mulher devido ao falecimento da mãe, considera-se as normas vigentes no falecimento do ex-combatente, e não da mãe.

O que afirma a Súmula nº 17 de 2002 sobre suspensão da exigibilidade do crédito?

A Súmula nº 17, de 19 de junho de 2002, afirma que a exigência de garantia não pode ser imposta como condição para o fornecimento da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, desde que o parcelamento da dívida esteja regulado e as obrigações assumidas pelo contribuinte cumpridas no prazo.

Como a Súmula nº 23 de 2006 vincula o domicílio do autor e a competência de aforamento de ação?

A Súmula nº 23, de 6 de outubro de 2006, estabelece que é facultado ao autor domiciliado em cidade do interior aforar ação contra a União também na sede da respectiva Seção Judiciária, na capital do Estado-membro.

O que estabelece a Súmula nº 22 de 2006 sobre provas em concursos públicos?

A Súmula nº 22, de 5 de maio de 2006, estabelece que não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas.

O que diz a Súmula nº 1 da Advocacia-Geral da União de 27 de junho de 1997?

A Súmula nº 1, de 27 de junho de 1997, estabelece que a decisão judicial que conceder reajustes referentes à URP de abril e maio de 1988 na proporção de 7/30 de 16,19%, incidentes sobre a remuneração do mês de abril e, no mesmo percentual, sobre a do mês de maio, não cumulativos, não será impugnada por recurso.

O que determina a Súmula nº 12 de 2002 sobre ações contra a instituição previdenciária?

A Súmula nº 12, de 19 de abril de 2002, determina que é facultado ao segurado ajuizar ação contra a instituição previdenciária no juízo federal de seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro.

Quais são as principais referências jurídicas da Súmula nº 6 de 19 de dezembro de 2001?

As principais referências jurídicas da Súmula nº 6, de 19 de dezembro de 2001, incluem a Constituição de 1988 (art. 226), as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, bem como acórdãos do Superior Tribunal de Justiça nos REsp's: 246244-PB, 228379-RS, 182975-RN, 161979-PE, 181801-CE, 240458-RN, 31185-MG, 477590-PE, 354424-PE.

Qual a orientação da Súmula nº 4 de 5 de abril de 2000?

A Súmula nº 4, de 5 de abril de 2000, estipula que, salvo para defender seu domínio sobre imóveis afetados ao uso público federal, a União não reivindicará o domínio de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e Guarulhos, no Estado de São Paulo, e desistirá de reivindicações que tenham por objeto referido domínio.

Qual é o conteúdo da Súmula nº 14 de 2002 acerca da SELIC?

A Súmula nº 14, de 19 de abril de 2002, estabelece que a partir de 1º de janeiro de 1996, nas compensações ou restituições de contribuições previdenciárias, aplica-se apenas a taxa SELIC, em substituição à correção monetária e aos juros.

Qual é o entendimento da Súmula nº 26 de 2008 sobre perda da qualidade de segurado?

A Súmula nº 26, de 9 de junho de 2008, esclarece que para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Quais são as condições mencionadas na Súmula nº 16 de 2002 para servidor estável desiste do estágio probatório?

Segundo a Súmula nº 16, de 19 de junho de 2002, o servidor estável que desiste do estágio probatório poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado se necessário, com base no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O que dispõe a Súmula nº 10 de 2002 sobre a remessa necessária?

A Súmula nº 10, de 19 de abril de 2002, dispõe que não está sujeita a recurso a decisão judicial que considerar incabível a remessa necessária nos embargos à execução de título judicial apresentados pela Fazenda Pública, ressalvando as decisões que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigo.

O que diz a Súmula nº 21 de 2004 sobre os direitos dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais?

A Súmula nº 21, de 19 de julho de 2004, declara que os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais têm direito às gratificações concedidas aos Policiais Federais, conforme o art. 4º da Lei nº 9.266, de 1996.