PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, cap...
Norma
14/02/2025
#258722
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 161, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, cap...
Perguntas e respostas
De quem as consultas à Consultoria Jurídica precisam vir para serem analisadas?
As consultas precisam ser encaminhadas pelo Ministro de Estado do Turismo ou por outras autoridades específicas como o Chefe de Gabinete do Ministro, Secretário-Executivo, Chefes de Assessorias Especiais, Secretários Nacionais, Corregedor, Ouvidor, Presidente e Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo.
O que acontece com a Portaria Normativa AGU nº 30, de 7 de dezembro de 2021, após a aprovação do novo Regimento Interno?
A Portaria Normativa AGU nº 30, de 7 de dezembro de 2021, foi revogada após a aprovação do novo Regimento Interno.
O que é necessário que os expedientes e consultas contenham para serem analisados pela Consultoria Jurídica?
Devem conter identificação do setor de origem, exposição clara do assunto, justificativa de necessidade, aprovação da autoridade responsável, pronunciamento das áreas técnicas e, se for caso, minuta do ato normativo a ser analisado.
Qual é o prazo padrão para que a Consultoria Jurídica emita uma manifestação jurídica?
O prazo padrão é de até quinze dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, salvo norma especial ou necessidade comprovada de maior prazo.
Quais são as competências da Coordenação de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica?
Entre as competências estão coordenar e acompanhar atividades administrativas, planejar e executar atos de administração, assessorar membros da Consultoria em assuntos administrativos, gerir recursos humanos e materiais, elaborar minutas de documentos, organizar documentos administrativos e manter controle estatístico das atividades, entre outras.
Qual é a estrutura organizacional da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?
A estrutura organizacional inclui a Coordenação de Apoio Administrativo, a Coordenação de Apoio Jurídico e seus respectivos Coordenadores, todos sob a direção do Consultor Jurídico e do Consultor Jurídico Adjunto.
Qual é a finalidade principal do Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens?
O Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens é utilizado para registrar, distribuir e arquivar processos e documentos de interesse da Consultoria Jurídica, mantendo atualizada sua tramitação.
Quais são os principais objetivos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?
A Consultoria Jurídica tem como objetivos principais prestar assessoria e consultoria jurídica, fixar a interpretação da Constituição e demais normas, atuar na elaboração e revisão de atos normativos, assistir o Ministro no controle da legalidade administrativa e fornecer subsídios para a atuação judicial e extrajudicial, entre outros.
Quais são as competências do Consultor Jurídico Adjunto?
O Consultor Jurídico Adjunto auxilia o Consultor Jurídico em suas atribuições, colabora na direção, coordenação e supervisão das atividades da Consultoria Jurídica, elabora manifestações jurídicas, substitui o Consultor Jurídico em seus afastamentos e auxilia na supervisão das coordenações, entre outras atividades.
O que foi aprovado pela Portaria Normativa mencionada?
Foi aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo.
Quem compõe a liderança da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Turismo?
A liderança é composta pelo Consultor Jurídico, o Consultor Jurídico Adjunto e os Coordenadores das unidades administrativas e jurídicas.
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