PORTARIA nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUBPROCURADORA-GERAL FEDERAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág.1, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº ...
Norma
25/02/2025
#258657
Norma
PORTARIA nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PORTARIA nº 362/2025/PGF/AGU, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUBPROCURADORA-GERAL FEDERAL SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 26 de fevereiro de 2008, Seção 2, pág.1, tendo em vista o disposto nos incisos I, IV e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº ...
Perguntas e respostas
Qual lei estabelece a data final para a posse dos nomeados?
A data final para a posse dos nomeados deve observar o disposto no § 1º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual será considerada a data de início do exercício dos Procuradores Federais?
A data da posse será considerada a data de início do exercício, salvo se o empossado optar por iniciar o exercício no prazo previsto no § 1º do art. 15 da Lei nº 8.112, de 1990, manifestando-se por escrito.
Quais foram as portarias mencionadas na fixação da lotação dos Procuradores Federais?
As lotações dos Procuradores Federais foram fixadas pelas Portarias AGU nº 100, de 13 de fevereiro de 2025, e AGU nº 109, de 18 de fevereiro de 2025.
Qual foi a competência utilizada pela Subprocuradora-Geral Federal Substituta para fixar a lotação e o exercício dos Procuradores Federais?
A Subprocuradora-Geral Federal Substituta utilizou a competência delegada pela Procuradora-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008.
O que acontecerá se um Procurador Federal assinar o ato de posse antes de 5 de março de 2025?
O ato assinado antes de 5 de março de 2025 não produzirá qualquer efeito jurídico.
Quando a portaria que fixa a lotação dos Procuradores Federais entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A partir de que data a posse dos Procuradores Federais poderá ocorrer?
A posse dos Procuradores Federais poderá ocorrer a partir do dia 5 de março de 2025.
Quem arcará com os custos de deslocamento dos Procuradores Federais para a posse?
Os custos de deslocamento para a posse serão de responsabilidade dos nomeados.
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