PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre o compartilhamento de atividades de suporte administrativo realizadas por meio de arranjos colaborativos entre órgãos no âmbito da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII, XVIIXVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, no ar...