PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º,caput, inciso I, alínea "e", e no art. 45,caput, § 1º e § 3º, da Lei Comple...
Norma
14/03/2025
#258866
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 167, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 2º,caput, inciso I, alínea "e", e no art. 45,caput, § 1º e § 3º, da Lei Comple...
Perguntas e respostas
Quem pode solicitar a realização de uma correição pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
Podem solicitar a realização de uma correição o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, o Consultor-Geral da União, o Secretário-Geral de Consultoria, o Secretário-Geral de Contencioso e o Secretário de Controle Interno.
Quem aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
O Advogado-Geral da União aprovou o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Advocacia da União.
O que incumbe ao Serviço de Protocolo na Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
O Serviço de Protocolo é responsável pelo recebimento, triagem, classificação, registro, distribuição, controle da tramitação, expedição e autuação de documentos, lavratura de certidões processuais, arquivamento de processos, elaboração de manuais sobre gestão documental, e outras atividades atribuídas pelo Corregedor-Geral ou Chefe de Gabinete.
O que é a correição promovida pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
A correição é uma atividade que pode ser exercida de ofício, por determinação do Advogado-Geral da União ou por solicitação de outras autoridades, com os objetivos de verificar a regularidade e a eficácia dos serviços e apresentar sugestões ou recomendações necessárias ao seu aprimoramento.
O Corregedor-Geral tem autoridade para afastar do exercício do cargo os integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional? Em que condições?
Sim, o Corregedor-Geral pode afastar do exercício do cargo, como medida cautelar, os integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional investigados ou acusados em processo disciplinar, conforme o art. 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a finalidade da Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é responsável por fiscalizar as atividades funcionais dos integrantes das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, promover a correição e coordenar os procedimentos relacionados à avaliação especial de desempenho, entre outras atividades.
Quais são as Subcorregedorias Temáticas da Corregedoria-Geral da Advocacia da União?
As Subcorregedorias Temáticas são: Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar, Subcorregedoria de Medidas Disciplinares, Subcorregedoria de Planejamento Correicional e Subcorregedoria de Procedimentos Preliminares.
Quais são as competências do Gabinete do Corregedor-Geral?
O Gabinete do Corregedor-Geral auxilia em sua representação, cuida da correspondência, organiza agenda, viagens e audiências, supervisiona a comunicação social, publica e divulga matérias, executa serviços auxiliares, analisa assuntos encaminhados e presta suporte ao Corregedor-Geral em sua atuação, entre outras atividades.
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