Norma
25/03/2025
#256786

PORTARIA AGU Nº 169, DE 24 MARÇO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 169, DE 24 MARÇO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 11.328, de 1º de ...

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PORTARIA AGU Nº 169, DE 24 MARÇO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 11.328, de 1º de ...

Perguntas e respostas

Quais são os decretos mencionados no conteúdo informado que fazem menção ao uso das atribuições pelo Advogado-Geral da União?
O Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Qual é a lei complementar que confere atribuições ao Advogado-Geral da União mencionada no texto?
A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Qual foi a data de entrada em vigor da Portaria mencionada no texto?
A Portaria entrará em vigor em 3 de abril de 2025.
Quem é mencionado como responsável pelo uso das atribuições no conteúdo informado?
O Advogado-Geral da União.
Qual coordenação recebeu a Divisão de Cobrança Judicial 1, conforme o Art. 2º, inciso II?
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região recebeu a Divisão de Cobrança Judicial 1.
Onde pode ser encontrada a estrutura completa da AGU a partir da data de entrada em vigor desta Portaria?
A estrutura completa será disponibilizada na página do sítio eletrônico oficial da Advocacia-Geral da União ( https://www.gov.br/agu/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/organograma ).
Para qual localidade foi realocada a Divisão de Cobrança Judicial 5?
A Divisão de Cobrança Judicial 5 foi realocada para Fortaleza/CE.
Como serão feitos os registros decorrentes dessa Portaria?
Os registros serão promovidos pelo Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Quais unidades foram realocadas no Art. 2º, inciso I?
A Divisão de Escritórios Avançados e Representação ad hoc foi realocada do Gabinete da Secretaria-Geral de Contencioso para a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica da Consultoria-Geral da União.
Qual foi a nova denominação e a nova sigla do Serviço de Gestão de Riscos Judiciais, conforme o Art. 2º, inciso VII?
A nova denominação é Serviço de Assessoria da Coordenação Geral Jurídica e a nova sigla é ASSCGJ.
Qual a função do anexo mencionado no Art. 1º do conteúdo informado?
O anexo I da Portaria AGU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, estabelece o detalhamento, as realocações e as permutas referentes às unidades administrativas da Advocacia-Geral da União.
Quais foram as alterações da Divisão de Cobrança Judicial 2 conforme o Art. 2º, inciso III?
A Divisão de Cobrança Judicial 2 foi realocada para a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, e que passou a ser localizada no Rio de Janeiro/RJ.
O que mudou no Serviço de Monitoramento de Ações Relevantes conforme o Art. 3º?
A nomenclatura e a sigla do Serviço de Monitoramento de Ações Relevantes, SERVMAR, foram alteradas para Serviço de Análise de Pesquisa, SAPES.

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