PORTARIA AGU Nº 218, DE 15 DE ABRIL DE 2025

Onde foi publicada a Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, que homologou o resultado do concurso para Procurador Federal?

A Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 21 de maio de 2024, Seção 1, páginas 71 a 75.

Qual edital regeu o concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria mencionado?

O concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria foi regido pelo Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022.

Qual portaria homologou o resultado final do concurso para Procurador Federal de 2ª Categoria regido pelo Edital nº 1/2022?

O resultado final do concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1/2022, foi homologado pela Portaria AGU nº 199, de 20 de maio de 2024.

Qual concurso público para Procurador Federal teve seu prazo de validade prorrogado em 2025?

Foi prorrogado o prazo de validade do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador Federal de 2ª Categoria.

Qual o período e a data de início da prorrogação do concurso para Procurador Federal de 2ª Categoria regido pelo Edital nº 1/2022?

O prazo de validade do concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria, regido pelo Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, foi prorrogado por um ano. A contagem dessa prorrogação inicia-se em 21 de maio de 2025.

Quais normas legais e documentos foram considerados para a decisão de prorrogar o concurso de Procurador Federal?

A decisão de prorrogar o prazo de validade do concurso foi baseada nas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 73/1993 (art. 4º, incisos I, XVI e XVIII) e pela Lei nº 10.480/2002 (art. 12, §1º, inciso I), nos termos do art. 15 da Instrução Normativa AGU nº 1/2009, e considerou o conteúdo do Processo Administrativo nº 00407.014951/2024-79.

Onde foi publicado o Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022?

O Edital nº 1 - Procurador Federal, de 26 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, Seção 3, páginas 1 a 14.

O que significa prorrogar o prazo de validade de um concurso público?

Prorrogar o prazo de validade de um concurso público significa estender o período durante o qual os candidatos aprovados podem ser convocados para assumir os cargos oferecidos no certame. Essa prorrogação permite que a administração pública continue a nomear candidatos da lista de aprovados por mais tempo, além do prazo inicialmente previsto.

Quais são algumas das atribuições legais do Advogado-Geral da União Substituto mencionadas como base para atos administrativos?

O Advogado-Geral da União Substituto possui atribuições conferidas pela legislação, como as previstas nos incisos I, XVI e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no inciso I do art. 12, §1º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Essas atribuições, juntamente com procedimentos como os definidos no art. 15 da Instrução Normativa AGU nº 1, de 30 de setembro de 2009, podem fundamentar decisões administrativas, como a prorrogação de prazo de validade de concursos públicos.

O que é a homologação do resultado final de um concurso público?

A homologação do resultado final de um concurso público é o ato administrativo que torna oficial e válido o resultado do certame, confirmando a classificação final dos candidatos aprovados. Após a homologação, a administração pode iniciar as nomeações conforme a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Quando entra em vigor a portaria que prorroga o prazo de validade do concurso para Procurador Federal de 2ª Categoria?

A portaria que prorroga o prazo de validade do concurso público para Procurador Federal de 2ª Categoria entra em vigor na data de sua publicação. A data exata da publicação não é especificada no texto da portaria que realiza a prorrogação.