PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 173, DE 28 DE ABRIL DE 2025

A Sejan é a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, instituída no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU).Sua natureza jurídica é de um fórum de debates, articulação e atividades sem caráter deliberativo.

A portaria normativa que instituiu a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) entrou em vigor na data de sua publicação.O conteúdo original não especifica a data exata da publicação para referência futura.

A Sejan é integrada por diversos órgãos e entidades, incluindo:Órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU): Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de Contencioso, Consultoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central.Outras Entidades Públicas e Associativas: Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).Entidades Representativas (mediante admissão): Entidades representativas dos setores econômicos, de trabalhadores e de organizações da sociedade civil.

A Sejan funciona por meio de duas instâncias temáticas:I - Comitê Tributário;II - Comitê Regulatório.

O apoio administrativo necessário para o funcionamento da Sejan é prestado pela Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

A Sejan tem como diretrizes a escuta qualificada e a atuação técnica e articulada para recepcionar demandas, estruturar diagnósticos e apresentar respostas sobre problemas públicos relacionados ao ambiente de negócios, sempre respeitando as competências institucionais dos demais órgãos da Advocacia-Geral da União e da administração pública federal.Suas principais atribuições são:Promover diálogo técnico: Fomentar processos participativos sobre temas jurídicos importantes para o ambiente de negócios brasileiro.Prevenir litígios: Incentivar a adoção de soluções autocompositivas para reduzir a judicialização.Facilitar articulação: Ajudar na comunicação entre órgãos e entidades da administração pública federal para identificar incertezas jurídicas e resolver entraves ao empreendedorismo e aos negócios.Diagnosticar desafios: Formular diagnósticos e mapear problemas regulatórios, normativos e administrativos que possam ser resolvidos por meio de debate interinstitucional com atores públicos e privados.Discutir normas: Possibilitar a análise de propostas de atos normativos que visem melhorar o arcabouço institucional do ambiente de negócios.

A Sejan é presidida pelo Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve criar uma seção específica em seu sítio eletrônico para divulgar informações sobre a atuação da Sejan.Essa seção incluirá informações como o calendário de sessões, o recebimento de demandas e as providências tomadas. O conteúdo original não fornece o endereço específico (URL) desta seção.

Os comitês temáticos da Sejan (Tributário e Regulatório) se reúnem em sessões ordinárias ou extraordinárias.O calendário dessas sessões é elaborado pela Secretaria-Geral de Consultoria, que também define a periodicidade das sessões ordinárias por meio de ato específico.

A atuação da Sejan é orientada pelos seguintes princípios:I - Transparência e integridade;II - Consensualidade e previsibilidade;III - Diálogo e confiança recíproca;IV - Eficiência e economicidade;V - Consequencialismo;VI - Boa governança.

Sim. O Presidente da Sejan (Secretário-Geral de Consultoria) e os coordenadores dos comitês temáticos podem convidar especialistas ou representantes de outros órgãos públicos ou entidades, tanto públicas quanto privadas.O objetivo desses convites é que eles participem das sessões e contribuam com debates específicos.

Entidades representativas dos setores econômicos, de trabalhadores ou de organizações da sociedade civil podem ser admitidas na Sejan.A admissão ocorre por ato do Secretário-Geral de Consultoria, que pode acontecer mediante solicitação da entidade interessada ou por convite.

Cada órgão ou entidade que integra a Sejan deve indicar um ponto focal para comunicação e articulação.A participação nas sessões dos comitês temáticos pode ocorrer por meio desse ponto focal ou de outro representante previamente indicado. É permitido indicar representantes diferentes para cada comitê temático.As indicações devem ser feitas por meio eletrônico.

Os comitês temáticos da Sejan (Comitê Tributário e Comitê Regulatório) são coordenados por membros de carreira jurídica da Advocacia-Geral da União.Esses coordenadores, assim como seus substitutos, são designados pelo Secretário-Geral de Consultoria.

O Secretário-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União é responsável por regulamentar o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão das demandas recebidas pela Sejan.Ele também regulamenta a admissão de entidades representativas e pode articular projetos e programas alinhados às finalidades da Sejan.

A portaria normativa que instituiu a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) revogou expressamente os seguintes atos normativos da Advocacia-Geral da União (AGU):I - A Portaria Normativa AGU nº 110, de 15 de setembro de 2023;II - A Portaria Normativa AGU nº 126, de 23 de fevereiro de 2024.