PORTARIA AGU Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 155, DE 22 DE MAIO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.000344/2025-01, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 44, de 22 de fevereiro de 2014, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurí...