PORTARIA AGU Nº 271, DE 28 DE MAIO DE 2025

Conforme a Orientação Normativa nº 66, alterada em 28 de maio de 2025, para que a filial de uma pessoa jurídica execute um contrato administrativo cuja matriz participou da licitação, devem ser observadas as seguintes premissas:I - Deve ser certificada a regularidade fiscal e trabalhista tanto da matriz quanto da filial da pessoa jurídica.II - É necessária uma avaliação técnica motivada a respeito da repercussão tributária da alteração no âmbito do contrato administrativo. Essa avaliação deve garantir que a administração pública não suporte prejuízo ou qualquer ônus financeiro adicional e que, caso a alteração implique diminuição dos custos previstos na proposta da empresa contratada, seja assegurada a redução proporcional do valor do contrato.III - A alteração no contrato para permitir a execução pela filial deve ser formalizada mediante termo aditivo.

O Advogado-Geral da União é o responsável por emitir e alterar a Orientação Normativa nº 66. Essa atribuição está prevista nos incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

A Orientação Normativa nº 66 tem caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

A Orientação Normativa nº 66, conforme alterada em 28 de maio de 2025, possui como referências o Art. 60, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, e o art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021. A fonte para sua redação é o PARECER n. 00018/2024/CNLCA/CGU/AGU.

Segundo a Orientação Normativa nº 66, alterada em 28 de maio de 2025, a alteração em um contrato administrativo que permita sua execução por uma filial da pessoa jurídica contratada deve ser formalizada através de um termo aditivo.

A Orientação Normativa nº 66 (ON nº 66), conforme alterada em 28 de maio de 2025, estabelece que há respaldo jurídico para que um contrato administrativo seja executado pela filial de uma pessoa jurídica, mesmo que a matriz dessa pessoa jurídica tenha sido a participante e vencedora da licitação pública correspondente. Esta orientação é de caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos artigos 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

De acordo com a Orientação Normativa nº 66, alterada em 28 de maio de 2025, a avaliação técnica motivada sobre a repercussão tributária da execução de um contrato administrativo por uma filial deve garantir duas coisas:a) Que não seja admitido que a administração pública suporte prejuízo ou qualquer ônus financeiro adicional em decorrência dessa alteração.b) Que seja assegurada a redução proporcional do valor do contrato, caso a alteração para execução pela filial implique uma diminuição dos custos previstos na proposta original da empresa contratada.

A portaria que alterou a Orientação Normativa nº 66, conforme o Processo nº 00688.000577/2025-04, entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 28 de maio de 2025.