PORTARIA AGU Nº 275, DE 28 DE MAIO DE 2025

Antes da alteração que resultou na redação de 2025, a Orientação Normativa nº 14 foi originalmente estabelecida em 1º de abril de 2009.

A Orientação Normativa nº 14 foi alterada pelo Advogado-Geral da União. Essa alteração foi formalizada por meio de uma Portaria que, conforme o título do documento de origem, data de 28 de maio de 2025, e entrou em vigor na data de sua publicação. A alteração considerou o Processo nº 00688.000576/2025-51 e o PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU.

A Orientação Normativa nº 14 possui caráter obrigatório e se aplica a todos os órgãos jurídicos enumerados nos artigos 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

A Orientação Normativa nº 14, com a redação atualizada pela Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) de 28 de maio de 2025, define que os contratos firmados com as fundações de apoio, baseados na dispensa de licitação, devem estar diretamente vinculados a projetos com objeto claramente definido e com prazo determinado.Esta orientação também veda expressamente a subcontratação, a contratação de serviços contínuos ou de manutenção, e a contratação de serviços que visem atender às necessidades permanentes da instituição contratante.As dispensas de licitação mencionadas são aquelas previstas no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no inciso XV do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021.

A Orientação Normativa nº 14, conforme sua redação de 2025, indica que a dispensa de licitação para a contratação de fundações de apoio pode ocorrer com base nos seguintes dispositivos:Inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Inciso XV do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

De acordo com a Orientação Normativa nº 14, em sua redação de 2025, os contratos com fundações de apoio celebrados por meio de dispensa de licitação devem cumprir as seguintes condições:Estar diretamente vinculados a projetos específicos.Ter o objeto do contrato claramente definido.Possuir um prazo determinado para sua execução e conclusão.A dispensa de licitação para estes casos é fundamentada no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no inciso XV do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021.

A Orientação Normativa nº 14, na redação vigente a partir de 2025, proíbe as seguintes práticas em contratos com fundações de apoio que utilizam dispensa de licitação:A subcontratação do objeto do contrato.A contratação de serviços contínuos ou de manutenção.A contratação de serviços destinados a atender necessidades permanentes da instituição.