PORTARIA AGU Nº 343, DE 17 DE JUNHO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00407.003095/2017-05, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2...
Norma
18/06/2025
#257723
Norma
PORTARIA AGU Nº 343, DE 17 DE JUNHO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 343, DE 17 DE JUNHO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e considerando o contido no processo nº 00407.003095/2017-05, resolve: Art. 1º Fica extinta a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL. Art. 2º Fica alterado, nos termos do art. 1º, o Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2...
Perguntas e respostas
O que aconteceu com a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL, de acordo com uma resolução do Advogado-Geral da União?
A Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL foi extinta.Esta medida foi determinada pelo Advogado-Geral da União, com base no processo nº 00407.003095/2017-05, e formalizada em uma portaria que entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de junho de 2025.
Qual processo administrativo está associado à decisão de extinguir a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL?
A decisão de extinguir a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL considerou o conteúdo do processo nº 00407.003095/2017-05.
Quando a portaria que determinou a extinção da Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL entrou em vigor?
A portaria que determinou a extinção da Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17 de junho de 2025.
Qual a base legal que conferiu competência ao Advogado-Geral da União para extinguir a Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL?
A competência do Advogado-Geral da União para a extinção da Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL está prevista no art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Qual documento normativo foi alterado em consequência da extinção da Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL?
Em consequência da extinção da Procuradoria Seccional Federal em Arapiraca/AL, foi alterado o Anexo I da Portaria nº 446/AGU, de 21 de outubro de 2015.A referida Portaria nº 446/AGU havia sido publicada originalmente no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2015, Seção 1, páginas 8/9.
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