PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 181, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 181, DE 4 DE JULHO DE 2025 Institui o Núcleo de Direito e Desenvolvimento da Advocacia-Geral da União - Maria da Conceição Tavares. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000644/20...