PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 182, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 182, DE 10 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a contratação e a orientação jurídica de advogados e especialistas visando à defesa de interesse da República Federativa do Brasil em foro estrangeiro. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto, no ...