PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 184, DE 24 DE JULHO DE 2025

É expressamente vedada a impressão de dois tipos de materiais:1. Materiais de uso particular, que não tenham relação com as atividades institucionais.2. Materiais protegidos por direitos autorais, cuja reprodução não seja permitida.

As contratações de serviços de impressão preveem quantitativos mensais para cada unidade, baseados em necessidades levantadas durante o planejamento da contratação.As unidades possuem metas de impressão definidas com base em seu histórico de consumo. O acompanhamento dessas metas é realizado por meio do Plano Diretor de Logística Sustentável.Para auxiliar no cumprimento das metas, as Superintendências de Administração e a Coordenação-Geral de Gestão Institucional e Sustentabilidade oferecem apoio às unidades, incluindo orientações e ações de sensibilização para os usuários.

A política se aplica a todos os usuários dos serviços de impressão de documentos nas unidades administrativas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.São considerados usuários os membros, servidores, estagiários e terceirizados que atuam nesses órgãos.

As empresas contratadas para terceirização de serviços de impressão são responsáveis pela logística reversa dos insumos.Isso significa que a empresa contratada deve dar a destinação final ambientalmente correta para resíduos como restos de toner, cartuchos e embalagens, seguindo o disposto no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010. Essa responsabilidade não inclui o descarte de papel.A cada seis meses, no máximo, a empresa deve apresentar uma declaração confirmando o recebimento dos cartuchos e toners utilizados para garantir seu reaproveitamento ou outra destinação adequada. O descarte de documentos arquivísticos não está incluído e segue normas específicas de gestão documental.

A Política de Impressão de Documentos da Advocacia-Geral da União (AGU) tem como finalidade promover o uso racional dos recursos de impressão, como papel e outros insumos. Seus objetivos são incentivar a sustentabilidade ambiental e coibir abusos na utilização do serviço.

As diretrizes que orientam a Política de Impressão de Documentos da AGU são:I - Atendimento exclusivo das necessidades da administração pública, com finalidade institucional;II - Otimização dos equipamentos de impressão;III - Preferência por serviços digitais;IV - Promoção do uso racional de recursos e redução dos impactos ambientais;V - Adoção de indicadores de economicidade e eficiência;VI - Promoção de ações de conscientização sobre o uso racional de recursos.

A fiscalização é realizada por meio de um sistema informatizado integrado aos equipamentos de impressão, que contabiliza as páginas impressas em todo o ambiente da AGU.Os equipamentos geram relatórios com informações gerenciais, incluindo o local, a data, a hora, o usuário responsável, o tipo e o modo de impressão (por exemplo, colorido ou monocromático).A fiscalização de possíveis desvios é de competência do gestor da unidade, com o auxílio das Superintendências de Administração e da Diretoria de Tecnologia da Informação.

O histórico de impressão por usuário é mantido por um período de até 3 anos.

Para otimizar a gestão e permitir auditorias, os softwares de bilhetagem de impressão podem armazenar, de forma compactada, as primeiras páginas de cada documento impresso.No entanto, essa prática não se aplica a documentos classificados como confidenciais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Os usuários dos serviços de impressão da AGU devem seguir quatro práticas principais:1. Revisar atentamente o documento antes de enviá-lo para impressão.2. Priorizar a impressão de uma única cópia dos documentos.3. Dar preferência à impressão monocromática (preto e branco) e no modo frente e verso.4. Utilizar sempre identificação pessoal e senha para acessar o serviço de impressão.