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Norma
28/07/2025
#235804
28/07/2025
#235804
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 186, DE 25 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a celebração de acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa pela Procuradoria-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.
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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 186, DE 25 DE JULHO DE 2025 Regulamenta a celebração de acordo de não persecução civil - ANPC em matéria de improbidade administrativa pela Procuradoria-Geral da União ou pela Procuradoria-Geral Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1...
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