PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Quais devedores não podem participar da transação por adesão no contencioso de pequeno valor?

A transação por adesão não está disponível para devedores que se enquadrem nas seguintes situações:

• Sejam considerados devedores contumazes, conforme a legislação específica;
• Possuam algum depósito judicial relativo a créditos da mesma autarquia ou fundação pública federal, mesmo que não vinculado a um crédito elegível à transação;
• Tiveram uma transação rescindida nos dois anos anteriores à publicação do edital, independentemente da modalidade ou do crédito em questão.

O que é considerado contencioso de pequeno valor para fins de transação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais?

Considera-se contencioso de pequeno valor o crédito que atende, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - O valor consolidado do crédito, considerado isoladamente, não ultrapassa sessenta salários mínimos.II - O devedor é uma pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte.O valor consolidado, nesse contexto, corresponde ao montante principal da dívida, acrescido de juros, multas e demais encargos legais.

Como são definidas as microempresas e empresas de pequeno porte para a transação de dívidas de pequeno valor?

Para os fins da transação por adesão, considera-se microempresa ou empresa de pequeno porte a pessoa jurídica cuja receita bruta se enquadre nos limites fixados nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.É importante notar que apenas esse critério de receita bruta é considerado, não sendo aplicados os demais requisitos para a opção pelo regime especial estabelecido por essa lei.

Quais são as condições de pagamento oferecidas na transação por adesão no contencioso de pequeno valor?

As propostas de transação por adesão, apresentadas em edital pela Procuradoria-Geral Federal, preveem as seguintes condições para a quitação das dívidas:I - Parcelamento, com prazo máximo de sessenta meses para quitação total do débito.II - Desconto, com limite máximo de cinquenta por cento do valor consolidado do crédito.

Quando a dívida incluída em uma transação por adesão é considerada extinta?

A extinção definitiva dos créditos negociados só ocorre após o cumprimento integral de todas as condições previstas na Portaria Normativa que regulamenta o tema e no edital específico da transação ao qual o devedor aderiu.

Quais são as consequências da rescisão de um acordo de transação por adesão?

A rescisão de uma transação acarreta diversas consequências para o devedor. Os principais efeitos são:

• O afastamento de todos os benefícios concedidos, como os descontos.
• A cobrança integral das dívidas, deduzindo-se os valores que já foram pagos.
• A exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado que ainda não foi pago.
• A reinclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou de restrição de crédito.

Como a transação por adesão é formalizada e o que acontece se o primeiro pagamento não for realizado?

A transação é considerada formalizada e efetivada com o pagamento da primeira prestação (no caso de parcelamento) ou da prestação única (no caso de pagamento à vista).Caso esse pagamento inicial não seja efetuado, a adesão à transação é automaticamente cancelada, sem a necessidade de qualquer notificação prévia ao devedor.Importante ressaltar que a formalização do acordo não depende de homologação judicial e não implica novação (criação de uma nova dívida), mas suspende a exigibilidade dos créditos enquanto o acordo estiver vigente.

Como o saldo devedor é calculado após a rescisão de uma transação?

Quando uma transação é rescindida, o saldo devedor é recalculado da seguinte forma:1. Primeiro, apura-se o valor original do crédito, aplicando-se sobre ele todos os acréscimos legais (juros, multas, etc.) até a data da rescisão.2. Em seguida, desse valor apurado, são deduzidas as prestações que foram pagas, também com a incidência dos acréscimos legais correspondentes até a data da rescisão.

Quais órgãos são responsáveis pela execução dos procedimentos da transação por adesão no contencioso de pequeno valor?

A execução dos procedimentos é de competência da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e das Procuradorias Regionais Federais, de acordo com suas atribuições.Dentro dessa estrutura, a responsabilidade é dividida:

• A Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos é responsável pelo planejamento e supervisão técnica e jurídica das atividades.
• A Equipe de Cobrança Judicial cuida da representação judicial nos atos processuais relativos à transação.
• A Equipe de Cobrança Extrajudicial executa o acompanhamento, controle, ajuste, cancelamento e rescisão das operações de transação no sistema Sapiens.

O julgamento de impugnações à rescisão da transação é feito por Procuradores Federais da Equipe de Cobrança Extrajudicial, e eventuais recursos são julgados pelo Coordenador de Cobrança Extrajudicial.

Quais informações devem constar no edital de transação por adesão?

O edital que oferece a transação por adesão deve, obrigatoriamente, prever:

• O procedimento para adesão, com prazos e requisitos;
• Os critérios de elegibilidade dos créditos;
• As opções de prazo e desconto para pagamento;
• Os critérios que impedem a transação;
• Os compromissos e obrigações dos devedores;
• As hipóteses de rescisão e o procedimento para apresentar impugnação.

O edital também poderá definir se a adesão deve abranger todos os créditos elegíveis do devedor (adesão integral) ou se pode ser parcial. Além disso, pode limitar a inclusão de créditos com base no tempo de inscrição em dívida ativa ou na existência de processos judiciais associados.

Quais os efeitos e compromissos assumidos ao aderir a uma proposta de transação?

A adesão à proposta de transação gera efeitos importantes e exige compromissos do devedor. Os principais efeitos são:

• A confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos na transação.
• A impossibilidade de pedir restituição ou compensação de valores já pagos ou incluídos em parcelamentos anteriores.
• O consentimento para a divulgação, em meio eletrônico, das informações do termo de transação, exceto aquelas protegidas por sigilo legal.

O devedor também assume o compromisso de renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, que fundamentem ações judiciais, processos arbitrais ou recursos sobre os créditos transacionados, devendo pedir a extinção desses processos. Da mesma forma, deve desistir de impugnações ou recursos administrativos relacionados aos mesmos créditos.

Em que situações um acordo de transação por adesão pode ser rescindido?

Um acordo de transação por adesão será rescindido por falta de pagamento nas seguintes hipóteses:I - Atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas;II - Atraso de uma ou duas parcelas, caso todas as demais já estejam quitadas.Essas causas de rescisão são adicionais a outras previstas no art. 4º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

Quais juros são aplicados sobre as parcelas do acordo de transação?

O valor de cada prestação mensal, no momento do pagamento, é acrescido de juros compostos por duas taxas:1. Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente. Esses juros são calculados a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento.2. Juros de um por cento (1%) referentes ao mês em que o pagamento está sendo efetuado.

Quais créditos não podem ser incluídos na transação por adesão no contencioso de pequeno valor?

Existem vedações que impedem certos tipos de crédito de serem incluídos na transação por adesão. Não podem ser objeto de transação os créditos que:

• Estejam integralmente garantidos por depósito em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária;
• Tenham sua exigibilidade suspensa por uma decisão judicial;
• Sejam objeto de uma transação anterior, de qualquer modalidade;
• Estejam incluídos em um parcelamento vigente;
• Façam parte de uma execução fiscal que também contenha outros créditos não elegíveis para a transação.

Além disso, não é permitida a acumulação de descontos da transação com quaisquer outros descontos previstos na legislação para o mesmo crédito.

O que é a transação por adesão no contencioso de pequeno valor, conforme a regulamentação da Procuradoria-Geral Federal?

A transação por adesão no contencioso de pequeno valor é um mecanismo de negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. Por meio dele, a Procuradoria-Geral Federal publica um edital com propostas e condições pré-definidas para que os devedores possam quitar seus débitos.Essa modalidade de transação é aplicável aos créditos inscritos na dívida ativa dessas entidades e classificados como contencioso de pequeno valor, seguindo as diretrizes da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.

Como os descontos são aplicados na transação por adesão de dívidas de pequeno valor?

O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, que inclui o montante principal, juros, multas e encargos legais. A aplicação do desconto segue duas regras principais:1. Ele é inversamente proporcional ao prazo de quitação, ou seja, prazos de pagamento mais curtos tendem a receber descontos maiores.2. Sua concessão não leva em conta a capacidade de pagamento do devedor.

Onde a transação por adesão é realizada e divulgada?

O processo de transação por adesão é iniciado com a publicação de um edital no Diário Oficial da União e sua divulgação no sítio da Advocacia-Geral da União na internet.A adesão propriamente dita é realizada de forma digital, através do portal de atendimento AGU Resolve, que faz parte do Sistema de Inteligência Jurídica da Advocacia-Geral da União (Sapiens). A transação é restrita a créditos que já estejam inscritos em dívida ativa nesse sistema.