PORTARIA AGU Nº 472, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficia...
Norma
29/08/2025
#255469
Norma
PORTARIA AGU Nº 472, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA AGU Nº 472, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVI da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o resultado final do concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª Categoria, homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024, divulgada no Diário Oficia...
Perguntas e respostas
A qual concurso público se refere a decisão de reposicionamento de candidatos para o final da lista de aprovados?
A decisão de reposicionamento refere-se ao concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos de Advogado da União de 2ª Categoria.Este concurso foi regulamentado pelo Edital nº 1 - AGU, de 26 de dezembro de 2022, e teve seu resultado final homologado pela Portaria AGU nº 197, de 20 de maio de 2024.
Quais são os sistemas de concorrência mencionados para o concurso de Advogado da União?
No concurso para Advogado da União, foram detalhados dois sistemas de concorrência para os candidatos que solicitaram o reposicionamento para o final da fila:
- Ampla concorrência: modalidade de participação aberta a todos os candidatos que preenchem os requisitos do edital, sem se enquadrarem em sistemas de cotas.
- Sistema de reserva de vagas aos candidatos negros: modalidade de cotas destinada a candidatos autodeclarados negros.
O que significa um candidato solicitar "final de fila" em um concurso público?
A solicitação de "final de fila" é um pedido que um candidato aprovado em um concurso público faz para ter sua colocação movida para o final da lista de aprovados. Essa alteração na ordem de classificação ocorre dentro do respectivo sistema de concorrência ao qual o candidato pertence.
O que significa a situação de um candidato estar "sub judice" em um concurso público?
A anotação "sub judice" ao lado do nome de um candidato indica que sua situação no concurso público está sendo discutida e depende de uma decisão judicial. No anexo da portaria referente ao concurso para Advogado da União, o candidato Jorge Junio Pedroso Jordao foi identificado com essa situação.
O que significa a observação "pendente de comprovação de prática forense" para um candidato?
A observação "pendente de comprovação de prática forense" indica que o candidato ainda precisa apresentar a documentação necessária para comprovar que possui a experiência jurídica prática exigida como requisito para o cargo. No concurso para Advogado da União, o candidato Gabriel de Jesus Ruivo da Cruz estava com essa pendência.
Qual foi a decisão do Advogado-Geral da União referente ao concurso para Advogado da União regido pelo Edital nº 1 - AGU, de 2022?
Com base no Processo Administrativo nº 00404.002557/2024-18, o Advogado-Geral da União decidiu deferir (aceitar) os pedidos de candidatos aprovados no concurso público para Advogado da União de 2ª Categoria que solicitaram ser reposicionados no final da lista de aprovados.Essa decisão se aplica aos candidatos listados nos Anexos I.A e I.B de uma portaria publicada em 28 de agosto de 2025.
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