PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 192, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

A competência para o acompanhamento das atividades e levantamento de informações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) é do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, em sua composição ampliada. Essa composição é definida no artigo 2º da Portaria AGU nº 1.643, de 19 de novembro de 2009.

O Conselho Superior da AGU pode recomendar a adoção de medidas para fortalecer a integridade institucional do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA). Entre as medidas possíveis estão:• Aperfeiçoamento da estrutura de governança;• Contratação de auditoria externa independente;• Instituição de comitê de ética, ouvidoria, conselho consultivo ou comitê de integridade, riscos e controles;• Implementação de programas de compliance e políticas de prevenção e combate à corrupção;• Outras ações gerenciais ou administrativas para aprimorar a gestão e demonstrar a correlação entre a distribuição de honorários e a eficiência da atuação da AGU.

Sim. O Presidente do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União pode emitir recomendações destinadas ao CCHA, ad referendum do colegiado amplo. Isso pode ocorrer sempre que forem identificadas situações com potencial de impacto relevante para a instituição.

A Secretaria de Controle Interno da Advocacia-Geral da União é o órgão responsável por prestar apoio técnico ao Conselho Superior da AGU para o exercício de sua competência de acompanhamento e levantamento de informações sobre o CCHA.

O modelo compreende um conjunto de instâncias, medidas de conformidade, mecanismos e práticas com duas finalidades principais:1. Acompanhar as atividades do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).2. Levantar informações sobre a atuação do CCHA.

O principal objetivo do modelo de governança é garantir que a gestão dos recursos administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) seja pautada pela transparência, legalidade, eficiência, integridade e prestação de contas.

O levantamento de informações busca obter dados, em especial, sobre:• O cumprimento dos objetivos estabelecidos nos atos de constituição do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA);• A harmonia de sua atuação com a política da Advocacia-Geral da União;• A eficiência administrativa;• A observância da legalidade e de medidas de transparência, integridade e segurança jurídica.

O acompanhamento das atividades do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) busca contribuir para os seguintes pontos:• A clareza na definição de papéis e responsabilidades;• A integridade, transparência e publicidade das deliberações;• A gestão de riscos e controles internos;• A avaliação e a melhoria contínua de sua atuação;• A participação institucional e o diálogo com os integrantes das carreiras jurídicas federais.

É um modelo instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar o acompanhamento das atividades e o levantamento de informações do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).A instituição desse modelo se baseia na vinculação entre os órgãos, conforme estabelecido pelo artigo 33 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.