PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 193, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Sim, existem deveres específicos estabelecidos em outras portarias normativas. Os membros de carreiras jurídicas em exercício em unidades virtuais devem cumprir os deveres previstos no art. 8º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024.Por sua vez, os servidores em exercício nessas unidades devem observar os deveres listados no art. 14 da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.

Não. As normas sobre criação e funcionamento de unidades virtuais se aplicam aos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU) previstos no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025.Elas não são aplicáveis à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.

Uma unidade virtual é uma unidade organizacional da Advocacia-Geral da União (AGU) cujo funcionamento não depende de instalações físicas permanentes para a alocação de seus membros e servidores.

A revogação da autorização de teletrabalho de um membro ou servidor lotado em uma unidade virtual da Advocacia-Geral da União (AGU) pode levar à sua remoção de ofício, ou seja, por iniciativa da própria instituição, a critério da administração.

A conversão de uma unidade física em unidade virtual na Advocacia-Geral da União (AGU) ocorre em três etapas:1. Proposição: A proposta é feita ao se identificar a desnecessidade de manter uma estrutura física permanente em determinada localidade. Ela pode ser apresentada pelos dirigentes dos órgãos listados no art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, ou pela Secretaria de Gestão Administrativa.2. Avaliação: A viabilidade e a racionalidade da proposta são avaliadas em conjunto com o órgão de direção superior. Os critérios analisados incluem principalmente a utilização dos espaços físicos, o quantitativo de demandas judiciais relevantes (conforme a Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024) e o volume de atividades presenciais realizadas nos dois anos anteriores.3. Formalização: A conversão é oficializada por meio de um ato do Advogado-Geral da União.

Caso uma mesma estrutura física seja compartilhada por mais de um órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU), a conversão em unidade virtual abrangerá todas as unidades que estiverem instaladas no local.

Sim. Algumas disposições sobre teletrabalho previstas em outras portarias normativas não se aplicam aos membros e servidores em exercício em unidades virtuais da Advocacia-Geral da União (AGU).Para os membros de carreiras jurídicas, não se aplicam as regras dos artigos 4º a 7º da Portaria Normativa AGU nº 125, de 30 de janeiro de 2024.Para os servidores, não se aplicam as disposições dos artigos 9º e 11 da Portaria Normativa AGU nº 177, de 30 de maio de 2025.

Os membros de carreiras jurídicas e os servidores lotados nas unidades virtuais da Advocacia-Geral da União (AGU) atuam em regime de teletrabalho.Apesar disso, pode ser exigida a realização de atividades presenciais na respectiva localidade, conforme estabelecido por cada órgão de direção superior.