PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 196, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

O Núcleo de Matéria Judicial é responsável por elaborar informações para processos judiciais de interesse da ABIN, incluindo mandados de segurança e outras ações constitucionais. Também presta subsídios para a atuação de membros da Advocacia-Geral da União em questões judiciais relacionadas à Agência e orienta o cumprimento interno de decisões judiciais.

A estrutura organizacional da Assessoria Jurídica junto à ABIN é composta por:1. Coordenação de Atividades Jurídicas, que se divide em: - Núcleo de Matéria Judicial; - Núcleo de Matéria Consultiva.2. Divisão de Apoio.

As principais competências da Assessoria Jurídica da ABIN incluem:1. Prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Agência.2. Fixar a interpretação de normas como a Constituição, leis e tratados a ser seguida pela ABIN, desde que não haja orientação normativa do Advogado-Geral da União.3. Participar da elaboração de propostas de atos normativos e realizar a revisão final de sua técnica legislativa, emitindo parecer sobre sua constitucionalidade e legalidade.4. Auxiliar o Diretor-Geral no controle interno da legalidade dos atos administrativos.5. Examinar, de forma prévia e conclusiva, editais de licitação, contratos, atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, convênios e outros instrumentos similares.6. Analisar e manifestar-se em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.7. Fornecer subsídios para a atuação judicial e extrajudicial de outros órgãos da AGU em assuntos de competência da ABIN.8. Orientar as áreas técnicas da Agência sobre o cumprimento de decisões judiciais.9. Atuar na representação extrajudicial da ABIN e de seus agentes públicos.10. Realizar atividades de conciliação, seguindo as diretrizes da AGU.11. Zelar pelo cumprimento das orientações dos órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União.

A Divisão de Apoio é responsável por planejar e executar as atividades administrativas da Assessoria Jurídica. Suas funções incluem assessorar os integrantes em assuntos administrativos, gerenciar materiais, organizar o acervo bibliográfico, elaborar minutas de documentos administrativos, manter o arquivo de peças processuais e distribuir as demandas internas para os núcleos correspondentes.

As manifestações jurídicas são exaradas exclusivamente por membros da Advocacia-Geral da União e podem ser classificadas como:• Pareceres;• Notas;• Informações;• Cotas (anotações breves);• Despachos.Todos os trabalhos e análises, independentemente do meio de solicitação, são registrados no Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens).

O Núcleo de Matéria Consultiva tem como responsabilidades a análise de constitucionalidade e legalidade de propostas de atos normativos, o exame de processos administrativos e disciplinares, e a análise prévia de licitações e contratos, especialmente em temas sensíveis ou relacionados à atividade finalística da ABIN. Além disso, elabora manifestações consultivas e pareceres jurídicos referenciais.

De acordo com o quadro demonstrativo reproduzido do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, os cargos em comissão e funções de confiança alocados para a Assessoria Jurídica da ABIN são:• 1 Chefe da Assessoria Jurídica (FCE 1.13);• 1 Coordenador (FCE 1.10);• 1 Chefe de Divisão (FCE 1.07);• 1 Assessor Técnico (FCE 2.10).

A Assessoria Jurídica junto à ABIN é um órgão de execução da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme definido na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Adicionalmente, atua como um órgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN, de acordo com o Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023.

O prazo padrão para a emissão de uma manifestação jurídica é de até quinze dias, conforme estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em casos de urgência comprovada, que impliquem risco de perecimento de direito ou prejuízo à administração, um prazo inferior pode ser estabelecido a critério da Chefia da Assessoria Jurídica.

As consultas à Assessoria Jurídica devem ser encaminhadas pela Direção-Geral da ABIN ou por autoridades específicas, como o Diretor-Adjunto, o Secretário de Planejamento e Gestão, o Chefe de Gabinete do Diretor-Geral e os titulares de Assessorias, Corregedoria, Ouvidoria, Departamentos, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, Escola de Inteligência e Superintendências.