Norma
03/10/2025
#255181

PORTARIA AGU Nº 527, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 527, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30...

Logo do regulador AGU

PORTARIA AGU Nº 527, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, em conformidade ao disposto nos Anexos II e III do Decreto nº 12.540, de 30...

Perguntas e respostas

O que significam as siglas CCE e FCE na estrutura da Advocacia-Geral da União?
As siglas CCE e FCE referem-se aos tipos de cargos e funções de confiança que compõem o quadro da Advocacia-Geral da União:CCE: Cargo Comissionado Executivo.FCE: Função Comissionada Executiva.
O que aconteceu com o Serviço de Inteligência em Cobrança (SICOB) da AGU?
O Serviço de Inteligência em Cobrança (código SIORG 301211), sigla SICOB, foi realocado para a Coordenação-Geral de Cobrança Extrajudicial (código SIORG 290305).Sua nomenclatura foi alterada para Serviço de ações regressivas e a sigla passou a ser SREG.
Quando entram em vigor as mudanças estruturais na Advocacia-Geral da União (AGU) previstas na portaria de 02 de outubro de 2025?
As alterações na estrutura da Advocacia-Geral da União entram em vigor em 13 de outubro de 2025.
Quais permutas de cargos e funções foram realizadas na estrutura da AGU pela portaria de 02 de outubro de 2025?
Foram realizadas duas permutas entre Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):1. O cargo CCE 1.07 de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo (código SIORG 273610) foi permutado com a função FCE 1.07 de Chefe da Divisão de Apoio Administrativo (código SIORG 273634).2. O cargo CCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Apoio ao Gabinete (código SIORG 113005) foi permutado com a função FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Secretaria Judiciária (código SIORG 290549).
Quais unidades administrativas da AGU foram extintas pela portaria de 02 de outubro de 2025?
Foram extintas duas unidades administrativas:1. A Coordenação de Administrativo, Consultivo e Correicional em Brasília/DF (código SIORG 270333).2. O Núcleo - Escritório Avançado em Bagé/RS (código SIORG 243482).Os cargos e funções dessas unidades foram realocados para a criação de novas estruturas.
Qual o objetivo da portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) datada de 02 de outubro de 2025?
O objetivo é alterar o anexo da Portaria AGU nº 456, de 26 de agosto de 2025, que estabelece o detalhamento das unidades administrativas da Advocacia-Geral da União.As alterações, que entram em vigor em 13 de outubro de 2025, incluem a realocação, permuta, extinção e criação de unidades, além de mudanças em nomenclaturas, siglas e localidades, impactando o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE).
Qual departamento é responsável por registrar as mudanças organizacionais da AGU no SIORG?
O Departamento de Governança Corporativa da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica é o órgão responsável por promover os registros das alterações estruturais no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).
O que é o SIORG?
SIORG é a sigla para Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal. É o sistema onde devem ser promovidos os registros oficiais das alterações na estrutura organizacional dos órgãos do governo federal, como a Advocacia-Geral da União.
A Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (CGSIS) sofreu alguma alteração?
Sim. A Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas (código SIORG 290027) foi realocada para o Departamento de Transformação Digital e Inovação (código SIORG 300774) e teve sua nomenclatura alterada para Coordenação-Geral de Sistemas Corporativos. A sigla CGSIS foi mantida.
Qual é a nova sigla da Assessoria Especial de Relações Internacionais da AGU?
A sigla da Assessoria Especial de Relações Internacionais (código SIORG 484029) foi alterada de ASSIN para AERI.
O que aconteceu com o Serviço de Análise de Dados (SAND) na estrutura da AGU?
O Serviço de Análise de Dados (código SIORG 301537), sigla SAND, foi realocado para a Coordenação-Geral de Detecção e Mitigação de Riscos (código SIORG 301542).Além da realocação, sua nomenclatura foi alterada para Serviço de Monitoramento de Riscos e sua sigla passou a ser SEMR.
Quais unidades foram criadas na estrutura da AGU a partir da extinção de outras?
A portaria de 02 de outubro de 2025 determinou a criação de duas novas unidades, utilizando cargos e funções de unidades que foram extintas:1. A Coordenação de Gestão de Contratações de Tecnologia da Informação, vinculada à Coordenação-Geral de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação (código SIORG 290029). Esta unidade recebeu a função FCE 1.10 da extinta Coordenação de Administrativo, Consultivo e Correicional.2. O Núcleo de Apoio Judicial-23 (sigla NAJ-23), vinculado à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (código SIORG 99799). Esta unidade recebeu o cargo CCE 1.01 do extinto Núcleo - Escritório Avançado em Bagé/RS.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.