PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 87, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 d...
Norma
04/11/2025
#255434
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 87, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 87, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de agosto de 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 d...
Perguntas e respostas
Qual processo administrativo embasou a emissão da portaria de 03/11/2025?
O processo administrativo identificado é o nº 00407.019446/2025-00.
Qual é o objetivo da transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa?
A transação por adesão permite que o devedor aceite, em condições padronizadas, propostas de acordo formuladas pela Procuradoria-Geral Federal, objetivando encerrar litígios de pequeno valor e viabilizar o pagamento da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais de forma mais célere e menos onerosa.
Quais dispositivos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 84/2025 foram revogados em 3 de novembro de 2025?
Foram revogados:I. O item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 4º.II. A alínea "b" do inciso III do art. 4º.
Quando a portaria de revogação entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na própria data de sua publicação, em 03 de novembro de 2025.
Quais normas serviram de fundamento legal para a portaria publicada em 03/11/2025?
Os principais fundamentos foram:• Art. 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.• Arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU nº 130, de 8 de abril de 2024.• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que trata da transação tributária.
O que é a Portaria Normativa PGF/AGU nº 84, de 7 de agosto de 2025?
A Portaria Normativa PGF/AGU nº 84/2025 regulamentou a transação por adesão no contencioso de pequeno valor relativo à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, estabelecendo condições e procedimentos para que o devedor aderisse a acordos com a Procuradoria-Geral Federal.
Quem possui competência para editar a portaria que revogou dispositivos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 84/2025?
A Procuradora-Geral Federal, com base no art. 11, §2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480/2002, e nos arts. 22 e 46 da Portaria Normativa AGU nº 130/2024, detém a competência para editar a portaria de revogação.
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