PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024, para dispor sobre o procedimento de celebração de acordos que envolvam exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer da União. APROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2...
Norma
09/12/2025
#255568
09/12/2025
#255568
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 22, de 22 de agosto de 2024, para dispor sobre o procedimento de celebração de acordos que envolvam exclusivamente obrigações de fazer ou não fazer da União. APROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2...
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