PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 30, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 30, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 6, de 18 de agosto de 2021, que promove a governança da Procuradoria-Geral da União mediante a coordenação, a especialização e a desterritorialização da representação judicial da União no âmbito de suas competências. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86,caput...