PORTARIA AGU Nº 720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.002462/2025-46, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 29, de 15 de abril de 2010, de caráter obrigatório a todos os órgã...