PORTARIA AGU Nº 719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA AGU Nº 719, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.002519/2025-15, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 2, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgão...