PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência para a recepção de expedientes dirigidos à Procuradoria-Geral da União. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 50, caput, inciso IV, e 86, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 35 e 38 da Lei Complementar nº 73...
Norma
31/12/2025
#255261
31/12/2025
#255261
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 32, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência para a recepção de expedientes dirigidos à Procuradoria-Geral da União. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 50, caput, inciso IV, e 86, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 35 e 38 da Lei Complementar nº 73...
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