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Norma
02/01/2026
#255077
02/01/2026
#255077
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o Procedimento Preliminar, a Verificação Preliminar, a Audiência Preliminar em sindicância, em processo administrativo disciplinar ou em revisão, a Sindicância Patrimonial - SINPA e o Protocolo de Atuação Especial - PAE, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUB...
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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 205, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 Disciplina, no âmbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, o Procedimento Preliminar, a Verificação Preliminar, a Audiência Preliminar em sindicância, em processo administrativo disciplinar ou em revisão, a Sindicância Patrimonial - SINPA e o Protocolo de Atuação Especial - PAE, e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUB...
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