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Norma
09/01/2026
#255049
09/01/2026
#255049
Norma
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, bem como sobre o acesso e a restrição a informações. O CORREGEDOR-G...
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PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe, no que se refere aos instrumentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica aplicáveis, sobre a organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e o fluxo das atividades disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica, bem como sobre o acesso e a restrição a informações. O CORREGEDOR-G...
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