PORTARIA AGU Nº 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 50, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo nº 00688.002296/2025-88, resolve: Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 45, de 26 de fevereiro de 2014, de caráter obrigatório a todos os ó...