PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 34, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria Normativa PGU/AGU nº 21, de 4 de julho de 2024, que regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União. A PROCURADORA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, caput, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 0...