PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 81, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria Normativa AGU nº 206, de 15 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000150/2026-58 e no nº 0...