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Norma
03/03/2026
#254855
03/03/2026
#254855
Norma
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 92, DE 1º DE MARÇO DE 2026
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 92, DE 1º DE MARÇO DE 2026 Dispõe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sobre o regime de prioridade nos processos relacionados, ainda que indiretamente, ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas e eventos climáticos adversos ocorridos no Estado de Minas Gerais no início de 2026. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no exercício das competências de que trata o ...
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PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 92, DE 1º DE MARÇO DE 2026 Dispõe, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, sobre o regime de prioridade nos processos relacionados, ainda que indiretamente, ao enfrentamento das consequências das fortes chuvas e eventos climáticos adversos ocorridos no Estado de Minas Gerais no início de 2026. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no exercício das competências de que trata o ...
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