PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 207, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui o Sistema de Gestão Normativa da Advocacia-Geral da União - Sisnor-AGU. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 69 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no P...