PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 209, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui a Política de Inovação da Advocacia-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no art. 14 do Decreto nº 9.283, de 7 d...